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Perguntas Frequentes

Confira abaixo, de forma simples e rápida, algumas das dúvidas mais frequentes de nossos clientes.

    Abertura de Empresa

  1. Quais tipos de empresas precisam de assessoria fiscal e contábil? Qual a sua importância?

    Todas as empresas necessitam de assessoria contábil. A contabilidade é de suma importância, pois é uma ferramenta de controle que a empresa possui sobre sua vida econômica, financeira e patrimonial. É indispensável para a gestão dos negócios. Além disso, a contabilidade organizada é fundamental para a empresa realizar negócios, por exemplo, com os Governos (contratos, licitações, etc.), com os fornecedores, com os bancos (cadastro bancário e financiamentos), etc...

  2. Como contratar nossos serviços?

    Entre em contato pelo telefone (11) 3107-4505. Nossos especialistas avaliarão a necessidade dos serviços e enviarão uma proposta. Cada empresa possui características próprias e este entendimento é essencial para que nossos profissionais saibam o que realmente é necessário para o seu caso em específico.

  3. Por que preciso de um contador?

    As empresas possuem diversas obrigações fiscais, contábeis e de folha de pagamento que só um profissional de contabilidade é capaz de cumprir. Mesmo com a “cachoeira” de obrigações mensais a PROLINK vem investindo cada vez mais em Tecnologia e Formação de Profissionais quanto às exigências do Fisco Municipal, Estadual e Federal. Não se preocupe com burocracia e deixe que a Contabilidade cuide dessas exigências governamentais burocráticas, assim você terá tempo para planejar o crescimento de seu negócio.

  4. Quanto vou pagar de impostos?

    As alíquotas de impostos dependerão do ramo de atividade da empresa e regime tributário que esta se enquadra. Atualmente existe 4 tipos de regimes tributários, sendo: Lucro Presumido. Lucro Real. Lucro Arbitrado e Lucro Real. Cada regime possui suas alíquotas correspondentes.

  5. Qual o melhor regime tributário para minha empresa?

    Não existe uma única forma e são necessários estudos onde nossos especialistas verificarão qual sua atividade, faturamento mensal, quantidade de empregados bem como outros aspectos importantes para definição da melhor opção tributária. Desta forma, sua empresa não sofrará penalidades aplicadas pela legislação. Um erro neste aspecto pode comprometer as atividades, pois haverá o pagamento de mais tributos.

  6. Simples ou MEI? Qual devo escolher?

    Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Não pode ser MEI toda e qualquer atividade regulamentada, como por exemplo: Arquitetos, engenheiros, médicos, etc. Para escolha entre MEI e Simples deve ser considerado o faturamento anual e atividade da empresa. Neste caso, será necessário um estudo especifico, pois pode ser que o enquadramento tributário do Lucro Presumido seja mais compensador.

  7. Quais os documentos necessários para abrir minha empresa?

    02 (duas) cópias autenticadas do C.P.F.
    02 (duas) cópias autenticadas do R.G.
    02 (duas) cópias autenticadas do registro do Conselho de Classe (CRA, CRO, CREA,) – (se for o caso).
    01 cópia simples do Comprovante de Residência (Contas de Consumo).
    01 cópia simples da Certidão de Casamento (se for o caso).
    01 cópia simples do IPTU e Contrato de Locação (se for o caso).

    Obs: Outros documentos poderão ser solicitados pelos órgãos públicos no momento da abertura da empresa.

  8. Quanto custa abrir uma empresa?

    O valor dependerá do tipo de empresa e órgãos a serem registrados. Entre em contato pelo telefone (11) 3107-4505. Nossos especialistas enviarão uma proposta.

  9. Preciso ter sócio para abrir minha empresa?

    Não necessariamente. Existem diversos tipos de natureza jurídica. As principais são:
    - Empresário Individual
    - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) – Simples ou Empresária
    - Sociedade Limitada (modalidade simples ou empresária)
    O que vale a pena considerar é a responsabilidade dos titulares das empresas perante as obrigações contraídas em relação a terceiros. Na empresa individual, por exemplo, a pessoa física responde diretamente com seu patrimônio pessoal. Já a EIRELI e a Sociedade Limitada, a pessoa física responde até o valor do capital social. Varias são as possibilidades e uma análise da melhor característica societária é fundamental para proteção do patrimônio pessoal da pessoa física. Isso influência questões tributárias também.

  10. Sou casado(a).Posso colocar minha esposo(a) como sócio?

    Sim, porém o regime de casamento não pode ser comunhão universal de bens ou separação total de bens.

  11. Quanto tempo leva para abrir uma empresa?

    Em média 20 a 25 dias. O CNPJ é liberado em até 10 dias.

  12. Qual o valor mínimo de capital social para abrir uma empresa?

    Não existe um valor mínimo de capital.
    Vale ressaltar que o capital social é o montante necessário para se constituir e iniciar as atividades de uma nova empresa enquanto esta não gera recursos suficientes para se sustentar. O valor do capital social deve ser estipulado baseado num plano de negócios devidamente elaborado. 

  13. Tenho meu nome no SPC/SERASA. Posso abrir uma empresa?

    Sim. Existe essa possibilidade porque a Pessoa Jurídica é distinta de sua Pessoa Física.
    O que pode impedi-lo a abrir uma empresa são pendências na Receita Federal, como: não ter entregue todas as suas declarações (Imposto de Renda de Pessoa Física) ou participações societárias em outras empresas com situações irregulares.
    Vale ressaltar que caso sua empresa precise de um capital de giro e tenha que buscar este recurso em instituições bancárias, serão consultados restrições tanto da pessoa jurídica como de seus responsáveis (pessoa física).

  14. Posso abrir minha empresa no endereço de minha residência?

    Sim, porém isso dependerá da atividade a ser desenvolvida.
    Se for uma atividade prestação de serviços, existe a possibilidade de sua empresa ser constituída no seu endereço residencial e ser declarado que suas atividades serão desenvolvidas em estabelecimentos de terceiros.
    Se a atividade for comercial ou industrial, será necessária a verificação quanto a permissões perante o Estado e Município.

  15. Qual a diferença entre lucro real e lucro presumido?

    No Lucro Real, a empresa deverá calcular o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) sobre o lucro efetivamente auferido (com os ajustes – adições, exclusões e compensações – previstos na legislação).
    Já para as empresas que adotam o regime do Lucro Presumido, a apuração do IRPJ e da CSLL tem por base de cálculo uma margem de lucro pré-fixada pela legislação (Lucro Presumido), de acordo com a atividade da empresa. Nesse caso, fica dispensado o cálculo do lucro efetivamente auferido em sua atividade, exceto o derivado de situações específicas (ex.: ganho de capital, ganhos com aplicações financeiras etc.).
    O que deve ser considerado também é o recolhimento do PIS e COFIS que dependente do regime tributário escolhido poderá onerar a atividade empresarial. Um estudo especifico é essencial para definição do melhor regime tributário.

  16. Dúvidas Diversas

  17. Posso contribuir ao INSS através de minha empresa?

    Sim, com a empresa ativa tendo faturamento os sócios podem realizar a contribuição sobre o valor do Pró-labore definido.

  18. O que é Pró-Labore?

    O Pró-Labore é a remuneração mensal que a empresa paga ao sócio administrador.

  19. Qual é o valor permitido para retirada de Pró-Labore?

    O valor é definido pela capacidade financeira da empresa. O valor pode ser fixo ou, em alguns casos,  poderá ser um valor variável. O valor mínimo de retirada de Pró-Labore orientado é sobre um salário mínimo nacional vigente.

  20. Como é efetuado o cálculo da contribuição previdenciária sobre o Pró-Labore de um prestador de serviços?

    Para as empresas prestadoras de serviços e enquadradas no Regime Tributário Lucro Presumido a contribuição à previdência social deve ser de 31% sobre o valor retirado mensalmente, sendo que 20% refere–se a contribuição da pessoa jurídica e 11% à pessoa física. Esses percentuais estão limitados ao teto de contribuição permitida ao INSS.

  21. Como é efetuado o cálculo da contribuição previdenciária sobre o Pró-Labore de um prestador de serviços que tem o seu enquadramento no Simples Nacional?

    Para as empresas prestadoras de serviços enquadradas no Simples Nacional a contribuição previdenciária deve ser de 11% sobre o valor retirado mensalmente, ou seja, a empresa fará a contribuição apenas para a pessoa física. Isso dependerá do anexo que a empresa recolhe seus impostos.

  22. O que é TFE?

    A TFE é a Taxa de Fiscalização do Estabelecimento paga anualmente à Prefeitura em que a empresa está sediada.

  23. Por que a TFE é devida? Qual a sua finalidade?

    A Taxa de Fiscalização do Estabelecimento é devida em razão da atuação estatal permanente de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da Legislação Municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano.

  24. Quem deve recolher a TFE?

    O contribuinte da Taxa de Fiscalização do Estabelecimento é toda pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município.

  25. O que é GRCSU ?

    É a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana paga anualmente ao sindicato Patronal.

  26. Como é calculada a contribuição do Sindicato Patronal?

    A sindical patronal da empresa é calculada com base no capital social da empresa.

  27. Qual a função do Sindicato Patronal?

    O Sindicato Patronal é organizado para exercer duas funções: defender os interesses da categoria econômica e promover a negociação coletiva.

  28. Para que serve a Certificação Digital?

    A certificação digital é um processo eletrônico que garante a veracidade e sigilo das informações que trafegam pela rede mundial de computadores.

  29. Quais as distinções entre a certificação digital, e – CNPJ e e – CPF?

    O e - CNPJ  é a versão eletrônica do CNPJ, que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de pessoas jurídicas. Já o e-CPF é a versão eletrônica do CPF, que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de pessoas físicas.

  30. Quais são os tipos de e – CNPJ?

    O e - CNPJ pode ser do Tipo A3 que oferece maior segurança porque seus dados são gerados, armazenados e processados em um cartão inteligente ou token, permanecendo invioláveis e únicos. Apenas o detentor da senha de acesso do cartão ou do token pode utilizá-lo.
    Este certificado digital possui validade de até 3 anos.O outro certificado é do Tipo A1 que é gerado e armazenado em seu computador pessoal, dispensando o uso de cartões inteligentes ou tokens. Para maior segurança, no momento da emissão do certificado, deve-se optar por protegê-lo com uma senha de acesso.
    Adicionalmente, recomenda-se que um único computador armazene seu e-CPF e que seja criada apenas uma cópia de segurança. Este certificado digital possui validade de 1 ano.

  31. Onde devo comprar a certificação digital e – CNPJ?

    A certificação digital pode ser adquirida através das AR’s (autoridade de registro), credenciadas as autoridades certificadoras que estão autorizadas pela ICP – Brasil a comercialização dos certificados digitais.

  32. O que é Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e)?

    Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura da Cidade de São Paulo ou Secretaria da Fazenda Estadual, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. A NF-e não deve ser confundida com a Nota Fiscal Paulista, de responsabilidade do Governo Estadual, que registra operações relativas à circulação de mercadorias: supermercados, lojas, restaurantes, etc. Para obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, acesse o endereço http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br

  33. Encerramento de Empresa

  34. Quais os documentos necessários para encerrar minha empresa?

    Para encerramento da empresa é necessário ter os documentos originais da empresa, principalmente livros e notas fiscais de papéis (se for o caso).

  35. Minha empresa possui débitos em aberto junto aos órgãos. Posso encerrá-la?

    A empresa não pode possuir nenhum débito em aberto nos órgãos e precisa ter todas as certidões negativas liberadas. Existe a possibilidade de encerrar a empresa com débitos, porém estes serão transferidos para a pessoa física, no qual não recomendamos.

  36. Minha empresa tem parcelamentos ativos de débitos. Posso encerrá-la?

    Sim, salvo se a dívida for transferida para pessoa física, procedimento este que não recomendamos.

  37. Qual o prazo de encerramento de uma empresa?

    O encerramento pode levar até 180 dias.

  38. Alteração Contratual

  39. Minha empresa está no regime tributário Lucro Presumido. Posso mudar para o regime Simples Nacional? Como devo proceder?

    O primeiro passo é verificar se a atividade não é vedada ao Simples e se compensa neste regime, pois dependendo da atividade a empresa pode pagar muito mais impostos no regime Simples Nacional.

  40. Qual o prazo para optar pelo regime Simples Nacional?

    O prazo para inscrição, normalmente, acontece entre 01 a 31 de janeiro para empresas já em funcionamento. Para empresas em constituição, o prazo é de até 30 dias depois do último deferimento, que geralmente é na Prefeitura.

  41. A atividade que a minha empresa exerce é vedada pelo SIMPLES. O que devo fazer?

    Neste caso será necessário a verificação do LUCRO PRESUMIDO ou do LUCRO REAL e simular qual a melhor opção.

  42. Minha empresa possui débito em aberto junto aos órgão de âmbito federal, estadual ou municipal. Consigo efetuar o enquadramento da empresa no Simples?

    As empresas inadimplentes não poderão solicitar a inscrição de enquadramento no Simples Nacional. Se a empresa parcelar os débitos, será possível o enquadramento.

  43. Sou MEI, posso abrir outra empresa?

    Não. Neste caso você não pode ser sócio de qualquer outra empresa. Para abrir uma nova é necessário dar baixa no MEI ou alterar o MEI para ME.