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Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente

19/09/2018 MEI
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Será cancelada uma inscrição do Microempreendedor Individual - MEI que esteja:

 

I - omissão na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e

 

Leia também: 5 dicas para o MEI se adaptar ao mundo digital

 

II - inadimplente como todos os mensageiros mensais, por meio do Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do mês previsto no item I até o mês de cancelamento.

 

O cancelamento é efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e terá como

 

- uma baixa inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

 

- uma baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estaduais e municipais;

 

- o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

 

A relação entre as informações cadastradas no CNPJ e a relação entre as informações obtidas nas inscrições canceladas será publicada no Portal do Empreendedor.

 

Base: Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.

 

Fonte: Blog do Guia Tributário

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